MAPA emitirá certificados exigidos por importadores

A decisão consta da Resolução Camex nº 29, que foi publicada no Diário Oficial da União.

Posted by Gustavo Werner on April 05, 2014

A Câmara de Comércio Exterior delegou competência ao Ministério da Agricultura para, no âmbito do comércio internacional de vegetais e de produtos de origem vegetal ou animal, emitir certificado fitossanitário, sanitário ou higiênico-sanitário exigidos por país importador com base em acordos ou convênios internacionais.


A decisão consta da Resolução Camex nº 29, que foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28/03.


Pelo normativo, também caberá à pasta da Agricultura fiscalizar o cumprimento das normas fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e definir requisitos, critérios e procedimentos relativos à fiscalização fitossanitária, sanitária e higiênico-sanitária.